Direitos de retirada e retratação
Disposições aplicáveis exclusivamente a voos com origem ou destino na Colômbia:
1. Base legal para retratação e cancelamento para clientes com origem ou destino na Colômbia
Os conceitos e restrições mencionados abaixo são baseados nas leis que os regem na Colômbia: Lei 1480 de 2011, Artigo 47, Decreto 1499 de 2014, Código Comercial: Art. 1878.
A Resolução 01375, de 11 de junho de 2015, foi suspensa provisoriamente pelo Auto de 28 de novembro de 2019 emitido pelo Conselho de Estado, Sala Administrativa – Primeira Seção. Aplicar temporariamente as disposições do Direito de Retirada do Artigo 47 da Lei 1480 de 2011, Estatuto do Consumidor.
2. Retratação
Definição de retratação:
O direito de retratação está regulado no artigo 47 do Estatuto do Consumidor e refere-se à possibilidade disponível ao consumidor para que, nas hipóteses em que adquira um serviço da companhia aérea, por meio de sistemas não tradicionais ou remotos, possa desistir de tal aquisição no prazo de cinco (5) dias úteis a partir da data de compra da passagem, desde que o serviço não tenha sido iniciado antes de cinco (5) dias.
Quando o direito de retratação se aplica:
O Direito de retratação pode ser exercido em um prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a compra do bilhete, desde que o serviço não tenha sido iniciado antes de cinco (5) dias.
Caso o direito de retratação proceda, a Arajet, em um prazo máximo de 15 dias, dará a ordem à instituição financeira para que proceda à devolução correspondente ao passageiro ao meio de pagamento original.
O direito de retratação é aplicável a vendas por métodos não tradicionais, passagens compradas no portal www.arajet.com/br com origem na Colômbia ou vendas feitas por meio do Contact Center na Colômbia.
Se a venda for realizada por meio de uma agência de viagens, o passageiro deverá solicitar a retirada diretamente com a agência que realizou a venda do bilhete; esta realizará o procedimento e a devida diligência para verificar a origem da retirada e adiantará diretamente o respectivo procedimento perante a Arajet.
Valores a serem reembolsados:
Para os casos em que a desistência se aplique, a ARAJET reembolsará 100% do valor pago pelo cliente, sem aplicar qualquer penalidade.
3. Retirada
Definições legais:
A desistência é o direito do passageiro de desistir da viagem antes do seu início, independentemente do meio pelo qual ela foi comprada.
Em casos de cancelamento pelo passageiro, a Arajet reterá 10% do valor recebido a título de tarifa mais YQ, excluindo impostos e taxas administrativas. Quando a desistência do passageiro ocorrer em decorrência de qualquer alteração atribuível à companhia aérea no horário do voo, ou em suas condições, de tal forma que, sob as novas circunstâncias, ele considere que não é mais útil ou conveniente, não haverá penalidade ou redução de percentual para reembolso.
O passageiro poderá desistir da viagem antes de seu início, mediante notificação à companhia aérea ou à agência de viagens com antecedência mínima de 24 horas da data prevista para o voo.
Condições de reembolso:
- Quando não aplicável: A desistência não se aplica a tarifas promocionais ou não reembolsáveis, desde que previamente comunicadas à Aeronáutica Civil.
- Prazos para reembolsos: A companhia aérea ou o agente de viagens deve reembolsar o passageiro em um prazo máximo de 30 dias corridos a partir da comunicação da desistência.
Se a venda for feita por meio de uma agência de viagens, o passageiro deverá antecipar a desistência diretamente com a agência que efetuou a venda do bilhete; ela deverá verificar sua origem e antecipar diretamente o respectivo procedimento perante a Arajet.
Bagagem atrasada e alterações operacionais
Despesas reembolsáveis:
Se a bagagem de um passageiro, acompanhado ou desacompanhado, não chegar, ou se chegar em outro voo, de forma que implique uma espera para o seu proprietário ou que ele tenha que retornar ao aeroporto para reivindicá-la, o custo dos traslados de e para o aeroporto, se necessário, será arcado pela transportadora. Se o atraso da bagagem for superior a 24 (vinte e quatro) horas, a indenização também deverá incluir uma quantia suficiente para a compra de roupas básicas, em qualquer caso não inferior a 20% (vinte por cento) do valor da viagem para cada dia de atraso, para cada passageiro afetado.
Notificação de alterações operacionais:
Em caso de alguma alteração relativa ao voo, ao horário ou, em geral, a qualquer aspecto que afete a reserva acordada, informaremos o passageiro pelo meio mais rápido possível (telefone, fax, e-mail, mensagem de texto por telefone celular etc.) no máximo 24 (vinte e quatro) horas antes do voo.
Exceções ao acima exposto são mudanças repentinas e imprevistos causadas por situações como clima, falhas técnicas, condições operacionais ou outras que ocorram menos de vinte e quatro (24) horas antes do voo e que impeçam sua execução normal e oportuna, e informaremos ao passageiro assim que possível, pelos meios mencionados acima.